Artigo: João Valter Garcia – Liberdade de Expressão

João Valter Garcia
J. Garcia Advogados

Inicialmente, peço desculpas pela minha ausência nos últimos meses, mas problemas particulares me impediram de poder escrever novas matérias, realmente foram meses difíceis, mas, enfim, estou de volta.

 

 

Hoje não vamos falar sobre Direito Autoral, acho que já debatemos bastante acerca do tema, porém, nada impede de retomarmos quando necessário.

 

 

Na verdade, gostaria de falar um pouco sobre a Liberdade de Expressão, acho que se trata de um tema que tem gerado bastante controvérsia nos dias de hoje.

 

 

Mas, o que diz nossa legislação? Quais são os seus limites e consequências?

 

Vamos lá.

 

 

A tal Liberdade de Expressão nada mais é do que a garantia de uma ou mais pessoas expressarem publicamente suas ideias sem medo de qualquer tipo de perseguição ou represália.

 

 

Aliás, a Liberdade de Expressão é um direito humano, protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948, e pelas constituições de vários países democráticos, dentre eles o Brasil.

 

 

Assim, respondendo o primeiro questionamento, em nosso país o direito a Liberdade de Expressão está mais explícito no art. 5º, IV, da Constituição Federal, que assim dispõe:

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Não obstante, outros incisos contidos no art. 5º de nossa Constituição Federal, reforçam ainda mais a garantia da livre manifestação, ou seja:

II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XIV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

No entanto, a consolidação da garantia de liberdade de expressão em nossa Constituição Federal encontra-se no art. 220, e seus parágrafos (primeiro e segundo), da Constituição Federal, senão, vejamos:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  • 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
  • 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Logo, não existe meia Liberdade de Expressão, isto é, a livre manifestação deve ser garantida, independente de discordâncias ou pensamentos diferentes, seja lá qual for o tema em debate.


No entanto, por mais que a Liberdade de Expressão esteja amplamente garantida pela nossa Carta Magna, existem limites e consequências a serem observados, principalmente quando a manifestação ferir outras garantias fundamentais estabelecidas pela mesma Constituição Federal.


Ocorre que, o inciso X do art. 5º da nossa Constituição, preconiza serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


Assim, por mais que esteja garantida a Liberdade de Expressão, em nenhum momento nosso ordenamento admite a ofensa, a calúnia, ou as invasões, situações que ocasionará na devida punição e reparação, aliás, é exatamente por este motivo que o art. 5º, IV, da Constituição Federal garante a manifestação do pensamento mas veda o anonimato, exigindo sempre que o autor se identifique.


Logo, além de garantir os créditos decorrentes de sua manifestação (olha o Direito Autoral aí de novo), tal exigência também serve para que o autor seja responsabilizado caso suas ideias tenham excedido os limites do inciso X do art. 5º da nossa Constituição, por exemplo, caluniando ou invadindo a privacidade de alguém.


Resumindo, todos temos o direito de nos manifestar livremente, no entanto, somos obrigados a nos identificar em cada manifestação, seja para colher as glórias ou para responder pelos eventuais abusos.


Encerro por hoje, mas prometo que retomaremos o tema nas próximas matérias, esmiuçando cada vez mais, pois, como já disse, o assunto é bem polêmico, ainda mais nos dias atuais, tempos de internet, polarização política, fakenews, ameaças de censura, e tudo mais.

João Valter Garcia, é advogado no escritório J. Garcia Advogados e Consultores, em Santo André – SP. Também é músico, compositor na banda de rock/blues Lady Noia e poeta de botequim nas horas vagas.

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