A Sucessão dos Direitos na Área Autoral

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João Valter Garcia


Uma das grandes dúvidas que envolvem músicos, compositores, poetas e escritores é o que acontece com os seus direitos autorais ou conexos depois de sua morte.

E é sobre isso que falaremos hoje.

Todos sabemos que se uma pessoa possuir bens materiais registrados em seu nome, como, por exemplo, imóveis ou veículos, quando ela falecer será necessário que se faça um inventário para que os bens possam ser transmitidos aos herdeiros.

De imediato, torna-se importante elucidar que quem cria a obra é o artista, e só ele pode ser chamado de autor, pois além de ser o criador, a ele pertencem os verdadeiros direitos do autor, segundo o Art. 11, da Lei dos Direitos Autorais: “Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica”.

Então, que direitos são transferidos para os herdeiros após a morte dos artistas? Obviamente, aqueles que os artistas detinham ao morrer, só que nesse caso os herdeiros os recebem como “titulares”, não se transformam em autores das obras.

Mas, como será feita a sucessão desses direitos na área autoral?

Quando uma pessoa falece, todos os bens, direitos e obrigações que possuía passam a compor o seu espólio, realizando-se a transmissão para os seus herdeiros. É no inventário que se formaliza a partilha de todo esse patrimônio entre os herdeiros e sucessores.

Com o falecimento de um artista/autor, seus direitos irão passar sim para seus herdeiros obedecendo-se a ordem de sucessão do Código Civil.

Por exemplo, um autor que deixa cônjuge, filhos, com regime parcial de comunhão de bens, o cônjuge ficará com 50%, e os filhos com o restante divididos em iguais entre eles e seus cônjuges se houverem.

Para regularização dessa sucessão todos requisitos formais da lei deverão ser respeitados, ou seja, será aberto um inventário / arrolamento de bens, constando todos os bens deixados pelo autor, ao final será expedido o “formal de partilha” pelo juiz, onde constará o nome de cada herdeiro e sua porcentagem devida na herança.

Aliás, é de suma importância destacar a necessidade de informar a associação de direitos que seja filiado, bem como outros que paguem direitos autorais a este artista/autor que faleceu, o quanto antes, assim estas irão reter os pagamentos até fim do inventário quando irão depositar todo valor acumulado.

Concluído o inventário, uma cópia do formal de partilha deverá ser apresentada na associação dos direitos autorais, junto com as cópias dos documentos de cada herdeiro, e uma conta para depósito de cada herdeiro, e, a partir de então a associação deverá proceder com o depósito desses pagamentos que ficaram acumulados respeitando a divisão de cada herdeiro conforme estipulado no formal de partilha.

Caso, a família não tenha feito inventário será necessário conversar com um advogado para possível regularização desse processo.

No caso de haver uma editora os procedimentos são os mesmos já citados acima, uma vez que pelo prazo dos setenta anos ela deverá continuar pagando aos herdeiros respeitando-se a divisão de cada um.

Até quando o titular pode receber pela obra?

Como já expliquei em outra matéria, o titular de uma obra ainda deterá seus direitos autorais por até 70 anos depois da morte do autor, contados a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento (direito autoral) ou à publicação da obra (direitos conexos).

Sendo assim, obras e fonogramas continuam rendendo frutos mesmo depois da morte de seu autor.

E se o artista/autor não deixar herdeiros?

Por outro lado, se o autor não deixa herdeiros sua obra irá para domínio público direto, não precisando respeitar o decurso de prazo legal.

Isso é o que vem previsto no artigo 45 da LDA (Lei dos Direitos Autorais), ou seja:

“Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I – as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II – as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais”.

Junho, 2020

João Valter Garcia, é advogado no escritório J. Garcia Advogados e Consultores, em Santo André – SP. Também é músico, compositor na banda de rock/blues Lady Noia e poeta de botequim nas horas vagas.

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